Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Cão Fujão, você concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade, elaborados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990). Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Finalidade do Serviço

Plataforma gratuita para localização de pets perdidos, divulgação de pets encontrados, doação e adoção responsável de animais. O Cão Fujão não possui fins lucrativos diretos e não realiza qualquer transação financeira entre usuários.

3. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos, comerciais não autorizados ou que causem dano a terceiros.
• Respeitar os demais usuários e os animais envolvidos.
• Não publicar conteúdo falso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

4. Coleta e Uso de Dados Pessoais (LGPD)

Em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), informamos:

• Dados coletados: nome, telefone, e-mail e localização aproximada do pet.
• Base legal: consentimento do titular (art. 7º, I da LGPD), fornecido ao marcar a caixa de aceite neste formulário.
• Finalidade: exclusivamente para localização de pets e contato entre usuários da plataforma.
• Compartilhamento: os dados são armazenados no Firebase (Google Cloud), que atua como operador de dados nos termos da LGPD. Não vendemos nem cedemos seus dados a terceiros para fins comerciais.
• Retenção: os dados são mantidos enquanto o cadastro estiver ativo. Após solicitação de exclusão, são removidos em até 15 dias úteis.

5. Direitos do Titular (LGPD, art. 18)

Você tem direito a, a qualquer momento:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados.
• Acessar, corrigir ou atualizar seus dados.
• Solicitar a exclusão dos dados fornecidos.
• Revogar o consentimento dado, sem prejuízo das ações já realizadas.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.

Para exercer esses direitos, entre em contato pela seção "Sobre" do aplicativo.

6. Logs de Acesso (Marco Civil da Internet)

Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15), os registros de acesso à plataforma são armazenados por no mínimo 6 meses e poderão ser fornecidos a autoridades competentes mediante ordem judicial.

7. Limitação de Responsabilidade (CDC)

O Cão Fujão atua como intermediador de informações entre usuários. Nos termos do CDC (Lei 8.078/1990):

• Não nos responsabilizamos pela veracidade das informações publicadas pelos usuários.
• Não somos parte nas negociações de adoção ou doação realizadas entre usuários.
• Em caso de dano comprovado por falha do serviço, a responsabilidade se limita ao previsto na legislação vigente.

8. Controlador dos Dados

O responsável pelo tratamento dos dados é o desenvolvedor e mantenedor do aplicativo Cão Fujão. Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos, acesse a seção "Sobre" no aplicativo.

9. Alterações nestes Termos

Eventuais atualizações serão comunicadas pelo aplicativo. O uso continuado após a publicação de novas versões implica na aceitação das alterações.